Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992

EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648, de 24 de setembro de 1982.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1992, Página 5270 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 640 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRÁFEGO MARÍTIMO - Regulamento