Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 508, DE 24 DE ABRIL DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1992, Página 5202 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 618 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos de que trata este Decreto estão publicado no D.O.U de 27/04/1992. O texto do Acordo encontra-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - México - Montevidéu (Uruguai), 1991
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo comercial - Protocolo complementar - Indústria - Material médico-hospitalar