O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, na Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e no Decreto n° 72.106, de 18 de abril de 1973,

     DECRETA:

     Art. 1º. O Cadastramento de Terras Públicas, estabelecido no inciso IV do art. 1° da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural, será efetuado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

     Art. 2º. O cadastro rural a que se refere o artigo anterior, organizado em nível nacional, tem por objetivo o levantamento sistemático das terras públicas federais, estaduais e municipais, visando ao conhecimento das disponibilidades de áreas apropriadas aos programas de reforma agrária e colonização e da situação dos posseiros e ocupantes de terras públicas.

     Art. 3º. Ficam os órgãos da Administração Federal, direta e indireta, estadual e municipal, na forma do disposto no art. 2° da Lei n° 5.868, de 1972, obrigados a fornecer os dados necessários ao cadastramento, de que trata este decreto, até o dia 30 de julho de 1992.

     Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Antônio Cabrera