Legislação Informatizada - DECRETO Nº 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992 - Publicação Original
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DECRETO Nº 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. É alterado o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991, na forma do anexo a este decreto.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/02/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1992, Página 2670 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 311 Vol. 2 (Publicação Original)