O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e art. 26, § 2°, da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º. São distribuídos 794 Funções Gratificadas (FG) para o Ministério da Marinha, cujas atribuições e quantitativos são estabelecidos no anexo a este decreto.

     Parágrafo único. A distribuição das funções a que se refere este artigo, pelas organizações Militares da Marinha, será feita por ato do Ministro da Marinha, observado o disposto nos respectivos Regimentos Internos.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores