Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 458, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 8.199, de 28 de junho de 1991, no que concerne á isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1992, Página 2669 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 307 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções
VEÍCULOS - Isenções fiscais
VEÍCULOS ESPECIAIS PARA INCAPACITADOS - Isenções fiscais