Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 452, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
EMENTA: Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1992, Página 2037 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 273 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios
EMPRESAS DE EXPORTAÇÃO
EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Suspensão
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Créditos
PRODUTOS INDUSTRIAIS - Exportação
BENS DE CAPITAL - Exportação
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios
EMPRESAS DE EXPORTAÇÃO
EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Suspensão
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Créditos
PRODUTOS INDUSTRIAIS - Exportação
BENS DE CAPITAL - Exportação