Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 452, de 18 de Fevereiro de 1992

EMENTA: Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1992, Página 2037 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 273 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios
EMPRESAS DE EXPORTAÇÃO
EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Suspensão
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Créditos
PRODUTOS INDUSTRIAIS - Exportação
BENS DE CAPITAL - Exportação