Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 541, DE 26 DE MAIO DE 1992
EMENTA: Regulamenta o art. 3º da Lei n. 8402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1992, Página 6506 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
