Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 541, DE 26 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Regulamenta o art. 3º da Lei n. 8402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1992, Página 6506 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO - Extímulos fiscais e creditícios
EXPORTAÇÃO, Empresas de
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Suspensão
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Créditos
BENS DE CAPITAL - Exportação
EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
PRODUTOS INDUSTRIAIS - Exportação