Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 447, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992

EMENTA: Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1992, Página 1571 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 254 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O.U. de 10/02/1992

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - Convenções
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - Ato internacional
MARINHA MERCANTE - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL