Legislação Informatizada - DECRETO Nº 445, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 - Publicação Original

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DECRETO Nº 445, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992

Altera o Decreto n° 363, de 12 de dezembro de 1991, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 26 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966,

     DECRETA:

     Art. 1º. O Anexo III do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

                                                            5ª REGIÃO MILITAR

GUARNIÇÃO

CPOR/NPOR

MUNICÍPIOS TRIBUTÁRIOS

JOINVILE/SC

NPOR - 62º BIMTZ

JOINVILE


     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/02/1992


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1992, Página 1565 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 253 Vol. 2 (Publicação Original)