Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 429, DE 17 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97.945, de 11 de julho de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1992, Página 709 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA ARENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Isenções