Legislação Informatizada - DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992 - Publicação Original
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DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992
Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/01/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1992, Página 328 (Publicação Original)