Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 413, DE 3 DE JANEIRO DE 1992
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1992, Página 59 (Publicação Original)
Observação:
Anexo publicado no DO de 06.01.1992, págs. 59/103.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Venezuela - Montevidéu (Uruguai), 1991
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar