O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

     Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e

     Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Colômbia, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, em 14 de outubro de 1991, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado),

     DECRETA:

     Art. 1º. O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

 

ANEXO DO DECRETO QUE PROMULGA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E A COLÔMBIA (ACORDO Nº 10 REVISADO).

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1952/1980, SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E A COLÔMBIA (ACORDO Nº 10 REVISADO)

    Segundo Protocolo Adicional

    Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de alcance parcial de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980" (AAP.R/10) nos seguintes termos e condições:

    Artigo 1. - Incorporar ao programa de liberação do Acordo de Alcance Parcial nº 10 as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República da Colômbia, respectivamente, para a importação de novos produtos originários de seus respectivos territórios, nas condições consignadas no Anexo I do presente Protocolo.

    Artigo 2. - Modificar as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República da Colômbia, respectivamente, para importação dos produtos negociados compreendidos no Anexo 2 deste Protocolo, nos termos e condições consignadas nesse Anexo.

    Artigo 3. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

    ANEXO I

TABELAS.

ANEXO II

TABELAS.

    A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protoclo na cidade de Montevidéu, aos quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Rubens Antonio Barbosa

    Pelo Governo da República da Colômbia:

Jorge Enrique Garavito Duran