Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.980, DE 4 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1991, Página 288 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 162 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Município - Belo Horizonte (MG) - Destinação - Rede Ferroviária Federal (RFFSA)