Legislação Informatizada - DECRETO Nº 77, DE 4 DE ABRIL DE 1991 - Publicação Original
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DECRETO Nº 77, DE 4 DE ABRIL DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.648, de 11 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, constantes dos Anexos I a III deste decreto.
Art. 2º. O regimento interno do Inpi será aprovado pelo Ministro da Justiça e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, constantes dos Anexos I a III deste decreto.
Art. 2º. O regimento interno do Inpi será aprovado pelo Ministro da Justiça e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/1991
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1991, Página 6229 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 663 Vol. 2 (Publicação Original)