O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. A partir do mês subseqüente ao da conclusão do inventário, a administração dos servidores em disponibilidade e do pagamento dos proventos de aposentadoria, bem assim do benefício de pensões concedido com base nas Leis nºs 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertinente às autarquias e fundações públicas extintas é atribuída aos respectivos sucessores, observada a seguinte correlação:

     I - ao Ministério da Educação: a Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;

     II - ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária: o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS:

     III - ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:

a)

O Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;

b)

O Instituto Brasileiro do Café - IBC;

     IV - à Secretaria do Desenvolvimento Regional:

a)

a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - Sudeco;

b)

a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;

     V - ao Instituto Brasileiro de Arte e Cultura:

a)

a Fundação Nacional de Arte - FUNARTE;

b)

a Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;

c)

a Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;

     VI - ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural: a Fundação Nacional Pró-Memória;

     VII - à Biblioteca Nacional: a Fundação Nacional Pró-Leitura.

     Art. 2º. A Secretaria da Administração Federal expedirá os atos necessários à execução deste decreto.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Carlos Chiarelli
João da Silva Maia
Antonio Cabrera