Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 63, DE 15 DE MARÇO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1991, Página 4811 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 649 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 18.3.1991, págs. 4812/4816.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - México - Uruguai
TRATADO DE MONTEVIÉU (1980)
COMERCIO EXTERIOR