Legislação Informatizada - DECRETO Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991

Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº. 91.800, de 18 de outubro de 1985.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A categoria de transporte utilizado nas viagens autorizadas na forma deste decreto será a correspondente à classe turística ou econômica, exceto para Ministro de Estado e ocupantes de cargo de natureza especial."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/02/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1991, Página 3189 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 347 Vol. 1 (Publicação Original)