Legislação Informatizada - DECRETO Nº 365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 - Publicação Original

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DECRETO Nº 365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, alterada pela Lei n° 4.390, de 29 de agosto de 1964,

DECRETA:



     Art. 1º. O registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, será levado a efeito simultaneamente em moeda nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos os rendimentos, observado o disposto no artigo seguinte.

     § 1° O valor do registro em moeda estrangeira será calculado mediante aplicação da taxa cambial média verificada na data do aumento de capital.

     § 2° Caberá ao Banco Central do Brasil apurar a taxa cambial média a que se refere o parágrafo anterior.


     Art. 2º. As disposições deste decreto são aplicáveis nos lucros reinvestidos mediante utilização em aumento de capital, a partir de 1° de janeiro de 1992.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1991, Página 29185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3645 Vol. 6 (Publicação Original)