O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, que acompanha este Decreto, com seu anexo.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri