Legislação Informatizada - DECRETO Nº 338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

Dá nova redação ao art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125. O ataúde, depois de fechado, até o início do ato de inumação, será coberto com a Bandeira Nacional, ficando a tralha ao lado da cabeceira do ataúde e a estrela isolada (Espiga) à direita.

§ 1º Para tal procedimento, quando necessário, deverá a Bandeira Nacional ser fixada ao ataúde para evitar que esvoace durante os deslocamentos do cortejo. § 2ºAntes do sepultamento, deverá a Bandeira Nacional ser dobrada, sob comando, na forma do anexo a este decreto."

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/11/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1991, Página 25454 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3297 Vol. 6 (Publicação Original)