Legislação Informatizada - DECRETO Nº 33, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991 - Publicação Original
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DECRETO Nº 33, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo XII do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, fica retificado, sem aumento de despesa, na forma do anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/02/1991
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1991, Página 2713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 303 Vol. 1 (Publicação Original)