O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5º, da Lei nº 8.028, de 12 de maio de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. O anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991, passa a vigorar com a redação do anexo a este decreto.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

     Brasília, 28 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira