O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 22 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971,

     DECRETA:

     Art. 1º. O planejamento curricular do ensino fundamental do ensino médio deverá garantir para cada aluno carga horária anual de, pelo menos, oitocentas horas-aula.

     § 1º As horas-aula serão utilizadas para ministrar efetivamente os conteúdos programáticos estabelecidos nos planos curriculares, incluindo os processos de avaliação do rendimento escolar.

     § 2º Para efeito da carga horária estabelecida neste decreto, não se contará o tempo destinado a atividades extra-curriculares.

     Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 13, de 23 de janeiro 1991.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir do ano letivo de 1992.

     Brasília, 25 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg