Legislação Informatizada - DECRETO Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 - Publicação Original

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DECRETO Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte inciso, remunerando-se os demais:

"Art. 2º ........................................................................................................................

I - Ministério da Saúde;
...................................................................................................................................."


     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 24 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/10/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1991, Página 23576 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2410 Vol. 5 (Publicação Original)