Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 230, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em liquidação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1991, Página 22591 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2389 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DFOS TRANSPORTES URBANOS
SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL (atribuições)
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA (atribuições)