O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 5.615, de 13 de outubro de 1970,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo, o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

     Art. 2º O Regimento Interno do SERPRO, estabelecendo adequações às disposições complementares ao estatuto, será aprovado mediante portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília 19 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira