Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 212, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile. (Acordo nº 3).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1991, Página 19145 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2340 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos a que se referem este Decreto Executivo encontram-se publicados no D.O.U no dia 11/09/1991, p. 19145. O texto do Acordo encontra-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Chile - Brasil
TRATADO DE MONTEVIDÉU (1980)
COMÉRCIO EXTERIOR