Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 192, DE 20 DE AGOSTO DE 1991

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1991, Página 17081 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções
TÁXI - Isenções fiscais
VEÍCULOS - Isenções fiscais
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Créditos
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (atribuições)