Legislação Informatizada - DECRETO Nº 186, DE 9 DE AGOSTO DE 1991 - Publicação Original
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DECRETO Nº 186, DE 9 DE AGOSTO DE 1991
Altera o Anexo II do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. Fica substituído pelo anexo deste decreto o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Anexo II, partes "a" e "b" , aprovado pelo Decreto nº 80, de 05 de abril de 1991.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de agosto de 1991; 170º da independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/08/1991
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1991, Página 16181 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1798 Vol. 4 (Publicação Original)