O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e

     Considerando que o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base, concluído em Genebra, em 27 de junho de 1980, foi assinado pelo Governo brasileiro em 16 de abril de 1981;

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou o convênio, por meio do Decreto Legislativo nº 13, de 28 de maio de 1984;

     Considerando que a carta de ratificação do convênio ora promulgado foi depositada em 28 de junho de 1984; Considerando que o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base entrou em vigor para o Brasil em 19 de junho de 1989, na forma de seu artigo 57, parágrafo 1º,

     DECRETA:

     Art. 1º. O Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Sérgio de Queiroz Duarte