Legislação Informatizada - DECRETO Nº 153, DE 25 DE JUNHO DE 1991 - Publicação Original
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DECRETO Nº 153, DE 25 DE JUNHO DE 1991
Altera o Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, que "Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º O art. 15 do Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, passa a vigorar acrescido do inciso III, com alteração da redação dos §§ 1° e 2° e acrescido do § 3° na forma seguinte:
III - Fica vedada a concessão dos incentivos fiscais de que trata o presente decreto, para empreendimentos que impliquem em desmatamento de áreas de floresta primária e destruição de ecossistemas primários.
§ 1º As Superintendências do Desenvolvimento Regional deverão, previamente à aprovação de novos projetos, estabelecer as inversões fixas que poderão ser admitidas para efeito de vinculação na aplicação de recursos dos fundos, excluídas aquelas relativas a terras, terrenos, despesas de implantação e desmatamento.
§ 2º Os projetos envolvendo recursos incentivados serão orientados conforme o Zoneamento Ecológico-Econômico, concluído ou em fase de execução, respeitados os dispositivos de preservação ambiental e tendo em conta a existência ou não de conflitos sociais, ouvidos previamente a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR), a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (Seman-PR), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
§ 3º Fica atribuída aos órgãos ambientais dos Estados e, enquanto ação supletiva, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a realização de vistorias técnicas periódicas para a avaliação dos impactos ambientais dos empreendimentos aprovados pelas Superintendências Regionais, cabendo medidas de efeito suspensivo de seu funcionamento e cancelamento dos recursos financeiros correspondentes, nos casos de comprovada transgressão da legislação de proteção ambiental em vigor."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1991, Página 12324 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1300 Vol. 3 (Publicação Original)