Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 153, DE 25 DE JUNHO DE 1991

EMENTA: Altera o Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, que "Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1991, Página 12324 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1300 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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