Legislação Informatizada - DECRETO Nº 145, DE 14 DE JUNHO DE 1991 - Publicação Original
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DECRETO Nº 145, DE 14 DE JUNHO DE 1991
Altera normas relativas à organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 38, inciso V e § 1°, do Anexo I do Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - dentre os ocupantes de cargos de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, os Assessores.
§ 1º Os ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superiores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, bem como o de Coordenador Técnico da Secretaria de Imprensa, podem ser escolhidos, pelo Ministro de Estado, dentre pessoas estranhas ao Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, portadoras de habilitação técnica para o desempenho de sua missão."
Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores constantes do Anexo II do Decreto n° 99.578/90 passa a vigorar na forma do anexo único ao presente decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1991, Página 11577 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1274 Vol. 3 (Publicação Original)