O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. O Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a redação do Anexo I a este Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

ITAMAR FRANCO
João Eduardo Cerdeira de Santana