O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto n° 75,963, de 11 de julho de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR), que com este baixa.

     Art. 2º. Fica mantido o Decreto n° 86.829, de 12 de janeiro de 1982, com as alterações introduzidas pelo presente decreto.

     Art. 3º. Revogam-se os Decretos n°s 87.217, de 31 de maio de 1982, 88.245, de 20 de abril de 1983, 92.878, de 30 de junho de 1986, 94.679, de 24 de julho de 1987, 97.792, de 29 de maio de 1989, e 99.265, de 25 de maio de 1990.

     Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek