O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição.

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado, na forma do anexo, o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

     Art. 2º. O Anexo II ao Decreto n° 99.411, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a redação do Anexo II a este decreto.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revoga-se o art. 2° do Decreto n° 99.411, de 25 de julho de 1990.

     Brasília, 13 de maio de 1991, 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho