O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5° e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Justiça, constantes dos Anexos I a III.

     Art. 2º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial da União.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Declaram-se revogados os decretos relacionados no Anexo IV.

     Brasília, 18 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho