Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991 - Publicação Original

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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5° e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:



     Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Justiça, constantes dos Anexos I a III.

     Art. 2º. Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial da União.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Declaram-se revogados os decretos relacionados no Anexo IV.

Brasília, 18 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/01/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1991, Página 1513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 233 Vol. 1 (Publicação Original)