O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º da Lei nº 8.148, de 28 de dezembro de 1990 e da conformidade com o art. 11, inciso I, alínea "b", da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00 (dois bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para atendimento de despesas a seguir discriminadas:

     I - Crédito suplementar no valor Cr$ 47.388.000,00 (quarenta e sete milhões, trezentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto;

     II - Crédito especial no valor de Cr$ 2.288.954.000,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.148, de 28 de dezembro de 1990, na forma dos Anexos II e IV deste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169º da Independência 102º República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho