Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais até o limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1990, Página 25000 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4139 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1990 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Orçamento federal
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Ação Social (1990-1992) - Recursos orçamentários - Reforço - Dotação orçamentária - Excesso - Arrecadação - Tesouro Nacional