O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b, da Len nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990 e art. 10, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

     Art. 2º Os recursos necessárias à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169º; da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello