O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 26, de 14 de setembro de 1990, o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Brasília, em 3 de junho de 1987;

     Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1º de novembro de 1990, na forma de seu Artigo XIII, inciso 1.

     DECRETA:

     Art. 1º. O Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 3 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA
VENEZUELA SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO
AO USO INDEVIDO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

     O Governo da República Federativa do Brasil
     e
     O Governo da República da Venezuela,
     (doravante denominados Partes Contratantes),

     Conscientes de que o cultivo, a produção, a extração, a ,fabricação, a transformação e o comércio ilegais de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, bem como a organização a facilitação e o financiamento de atividades ilícitas relacionadas com estas substâncias e suas matérias-primas tendem a solapar suas economias e põem em perigo a saúde física da população, em detrimento do seu desenvolvimento sócio econômico e atentam, em alguns casos, contra a segurança e a defesa dos Estados;

     Observando os compromissos que contraíram como Partes da Convenção Única sobre Entorpecentes, de 30 de março de 1961, emendada pelo Protocolo de 25 de março de 1972, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971, e do Acordo Sul Americano sobre Entorpecentes e Psicotrópicos, de 27 de abril de 1973;

     Convencidos da necessidade de adotarem medidas complementares para combater todos os tipos delitivos e atividades conexas relacionadas com o uso indevido e com o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas;

     Considerando a conveniência de estabelecer uma fiscalização rigorosa da produção, da distribuição e da comercialização de matérias-primas, entre as quais se incluem os precursores e os produtos químicos essenciais, utilizados na elaboração e na transformação ilícitas de entorpecentes de substâncias psicotrópicas;

     Interessados em estabelecer meios que permitam a comunicação direta entre os organismos competentes de ambos os Estados Contratantes e a troca de Informações permanentes, rápidas e seguras sobre o tráfico e atividades correlatas; e

     Levando em consideração os dispositivos constitucionais legais e administrativos e o respeito aos direitos inerentes, à soberania nacional de seus respectivos Estados;

     Acordam o seguinte;

ARTIGO I

     As Partes Contratantes comprometem se a empreender esforços conjuntos, harmonizar políticas e a realizar programas específicos para o controle, a fiscalização e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas e das matérias-primas utilizadas em sua elaboração e transformação, a fim de contribuir para a erradicação de sua produção ilícita. Os esforços conjuntos estender-se-ão igualmente ao campo da prevenção ao uso indevido, ao tratamento e à recuperação de farmacodependentes.

ARTIGO II

     Para fins do presente Acordo, entender-se-á por entorpecentes e substâncias psicotrópicas aquelas enumeradas na Convenção única sobre Entorpecentes, de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, ambas concluídas no âmbito das Nações Unidas, bem como qualquer outra substância que seja assim considerada de acordo com a legislação Interna de cada Parte Contratante.

ARTIGO III

     As Partes Contratantes adotarão medidas administrativas para controlar a difusão, a publicação, a publicidade, a propaganda e distribuição de materiais que contenham estímulos ou mensagens subliminares, auditivas, impressas ou audiovisuais que possam favorecer o uso indevido e o tráfico de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas.

ARTIGO IV

     As partes Contratantes intensificarão e coordenarão os esforços dos organismos nacionais competentes para a prevenção do uso indevido, a repressão do tráfico, o tratamento e recuperação de farmacodependentes e a fiscalização dos entorpecentes e das substâncias psicotrópicas, bem como reforçarão tais organismos com recursos humanos, técnicos e financeiros, necessários à execução do presente Acordo.

ARTIGO V

     As Partes Contratantes adotarão medidas administrativas contra a facilitação, a organização e o financiamento de atividades relacionadas com o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas. Comprometem se igualmente a exercer uma fiscalização rigorosa e um controle estrito sobre a produção, a importação, a exportação, a posse, a distribuição e a venda de matérias-primas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais utilizados na fabricação e na transformação dessas substâncias, levando em consideração as quantidades necessárias para satisfazer o consumo interno para fins médicos, científicos, industriais e comerciais.

ARTIGO VI

     As Partes Contratantes estabelecerão modalidades de comunicação direta sobre a detecção de navios, de aeronaves ou de outras meios de transporte suspeitos de estarem transportando ilicitamente entorpecentes e substâncias psicotrópicas ou suas matérias-primas, inclusive os precursores e os produtos químicos essenciais utilizados na fabricação e transformação dessas substâncias. Em conseqüência, as autoridades competentes das Partes Contratantes adotarão as medidas que considerem necessárias, de acordo com suas legislações internas.

ARTIGO VII

     As Partes Contratantes comprometem se a apreender e a confiscar, de acordo com suas legislações respectivas, os veículos de transporte aéreo, terrestre ou marítimo' empregados no tráfico, na distribuição, no armazenamento ou no transporte de entorpecentes e de substâncias psícotrapicas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais utilizados na fabricação e transporte dessas substâncias

ARTIGO VIII

     As Partes Contratantes adotarão as medidas administrativas necessárias e prestarão assistência mútua para:

     a) realizar pesquisas e Investigações para prevenir e controlar a aquisição, a posse e a transferência dos bens gerados no tráfico ilícito dos entorpecentes e, das substâncias psicotrópicas e de suas matérias-primas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais utilizados na fabricação e transformação dessas substâncias; e
     b) localizar e apreender os referidos bens, de acordo com a legislação interna de cada Parte Contratante

ARTIGO IX

     As Partes Contratantes proporcionarão aos organismos encarregados de reprimir o tráfico ilícito, especialmente aos localizados zonas fronteiriças e nas alfândegas aéreas e marítimas, treinamento especial, permanente e atualizado sobre investigação, pesquisa, apreensão de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas e de suas matérias-primas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais.

ARTIGO X

     As Partes Contratantes trocarão informações entre si, rápidas e seguras sobre:

     a) a situação e tendências internas do uso indevido e do tráfico de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas;
     b) as normas internas que regulam a organização dos serviços de prevenção, tratamento e recuperação de farmacodependentes;
     c) os dados relativos à identificação dos traficantes individuais ou associados e aos métodos de ação por eles utilizados;
     d) a concessão de autorização para a importação e exportação de matérias-primas, inclusive dos precursores e dos produtos químicos essenciais utilizados na elaboração e na transformação de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas; o volume dessas operações; as fontes de suprimento interno e externo; as tendências e projeções do uso ilícito de tais produtos de forma a facilitar a identificação de eventuais encomendas para fins ilícitos;
     e) fiscalização e vigilância da distribuição e do receituário médico de entorpecentes e de substâncias psícotrópricas; e
     f) as descobertas Científicas no campo da Farmacodependência.

ARTIGO XI

     Com vistas à consecução dos objetivos do presente Acordo, as Partes Contratantes decidem criar uma Comissão Mista, integrada por representantes dos órgãos competentes, bem como dos Ministérios das Relações Exteriores de ambos os Estados.

     Parágrafo Primeiro: A Comissão Mista terá as seguintes atribuições:

     a) recomendar aos respectivos Governos as ações pertinentes, as quais se desenvolverão através de uma estreita cooperação entre os serviços competentes de cada Porte Contratante;
     b) avaliar, o cumprimento de tais ações e elaborar planos a prevenção e a repressão coordenada do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas; e
     c) formular às Partes Contratantes as recomendações que considere pertinentes para a melhor execução do presente Acordo.

     Parágrafo Segundo: A Comissão Mista será coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores das Partes Contratantes e se reunirá alternadamente no Brasil e na Venezuela ao menos uma vez por ano, sem prejuízo de que, pela via diplomática, convoquem-se reuniões extraordinárias.

     Parágrafo Terceiro: A Comissão Mista poderá criar subcomissões para desenvolvimento de ações específicas contempladas no presente Acordo, bem como grupos de trabalho para analisar e estudar temas específicos. As subcomissões e os grupos de trabalho poderão formular recomendações ou propor medidas que julguem necessárias à consideração da Comissão Mista.

     Parágrafo Quarto: O resultado dos trabalhos da Comissão Mista será apresentado as Partes Contratantes por intermédio de seus respectivos Ministérios das Relações Exteriores.

ARTIGO XII

     As Partes Contratantes adotarão as medidas que necessárias à rápida tramitação, entre as respectivas autoridades judiciárias, de cartas rogatórias relacionadas com os processos que possam decorrer da execução do presente Acordo, sem com isso afetar o direito das Partes Contratantes de exigirem que os documentos legais lhes sejam enviados pela via diplomática.

ARTIGO XIII

     1. Cada Parte Contratante notificará à outra do cumprimento das respectivas formalidades necessárias para a aprovação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data do recebimento da segunda dessas notificações.

2. O presente Acordo terá uma vigência de dois anos prorrogável automaticamente por períodos iguais, a menos que uma das Partes Contratantes denuncie por via diplomática. A denuncia surtirá efeito transcorridos noventas dia da data do recebimento da respectiva notificação.

ARTIGO XIV

     O presente Acordo somente poderá ser modificado por mútuo consentimento entre as Partes Contratantes. As modificações entrarão em vigor na forma indicada pelo parágrafo 1 do Artigo XIII.

ARTIGO XV

     O presente Acordo derroga o Acordo de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, concluído entre as Partes Contratantes a 17 de novembro de 1977.

     Feito em Brasília, aos 03 dias do mês de junho de 1987,em quatro exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo todos textos igualmente autênticos.