Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.720, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990 - Publicação Original
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DECRETO Nº 99.720, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
Transfere dotação consignada a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei n. 8.029/90, no valor de Cr$ 3.000.000,00, para o Ministério da Infra-Estrutura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 27, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. É apropriada ao Ministério da Infra-Estrutura, conforme Anexo I, a dotação constante no Anexo II deste decreto, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive o título, descritor, meta e objetivo.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/11/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1990, Página 22394 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4001 Vol. 5 (Publicação Original)