O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, 

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs:

     I - 59.820, de 20 de dezembro de 1966;

     II - 61.405, de 28 de setembro de 1967;

     III - 66.619, de 21 de maio de 1970;

     IV - 66.819, de 1º de julho de 1970;

     V - 66.867, de 13 de julho de 1970;

     VI - 66.939 de 22 de julho de 1970;

     VII - 69.265 de 22 de setembro de 1971;

     VIII - 71.636, de 29 de dezembro de 1972;

     IX - 72.141, de 26 de abril de 1973;

     X - 73.423, de 7 de janeiro de 1974;

     XI - 76.218, de 9 de setembro de 1975;

     XII - 76.750, de 5 de dezembro de 1975;

     XIII - 77.357, de 1º de abril de 1976;

     XIV - 79.891, de 29 de junho de 1977;

     XV - 84.509, de 25 de fevereiro de 1980;

     XVI - 87.567 de 16 de setembro de 1982;

     XVII - 90.408, de 7 de novembro de 1984;

     XVIII - 92.366, de 4 de fevereiro de 1986;

     XIX - 97.848, de 20 de junho de 1989; e

     XX - 98.813, de 10 de janeiro de 1990. 

     Brasília, 8 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri