Legislação Informatizada - DECRETO Nº 99.619, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 99.619, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990

Altera o prazo de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto 99.161, de 13 de março de 1990.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. O prazo limite de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 99.167, de 13 de março de 1990, passa a ser de 30 de novembro de 1990.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, 18 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/10/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1990, Página 19932 (Publicação Original)