O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (Semam/PR), constantes dos Anexos I a III deste decreto.

     Art. 2º. Os regimentos internos dos órgãos da Semam/PR serão aprovados pelo Secretário do Meio Ambiente e publicados no Diário Oficial da União.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos n°s:

     I - 73.030, de 30 de outubro de 1973;
     II - 77.764, de 8 de junho de 1976;
     III - 78.112, de 22 de julho de 1976;
     IV - 83.355, de 20 de abril de 1979;
     V - 88.351, de 1° de junho de 1983;
     VI - 91.145, de 15 de março de 1985;
     VII - 91.318, de 11 de junho de 1985;
     VIII - 95.075, de 22 de outubro de 1987;
     IX - 95.688, de 29 de janeiro de 1988;
     X - 96.634, de 2 de setembro de 1988;
     XI - 96.891, de 30 de setembro de 1988;
     XII - 96.934, de 4 de outubro de 1988;
     XIII - 98.053, de 15 de agosto de 1989.

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral