Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.549, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados à sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1990, Página 18552 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel urbano - Utilidade pública
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - Terceira Região - Sede - São Paulo (SP)