Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.522, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Pedra do Imbuque/Campinho, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1990, Página 17273 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Área - Terreno - Imóvel - Município - Porto Seguro (BA) - Implantação - Unidade - Detecção - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA) - Ministério da Aeronáutica (1941-1999)