Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.483, DE 29 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1990, Página 16475 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2736 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - México - Venezuela - Montevidéu (Uruguai), 1989
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo comercial - Protocolo complementar